REGULAMENTO DA CAMPANHA PAGOU GANHOU
O presente Regulamento tem como objeto dispor as regras e diretrizes da Campanha PAGOU GANHOU (“Campanha”) oferecida pela Voltz Capital S.A (“Voltz”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.905.872/0001-83 aos seus Clientes de sua Conta Digital (“Clientes”) que desejarem participar da Campanha. A participação na Campanha é integralmente voluntária e implica no conhecimento e aceitação deste Regulamento.
A participação na Campanha não implica qualquer tipo de sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer outra modalidade de sorte, portanto, a presente Campanha não está sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei nº 5.768/1971.
1. Objeto
1.1. A Campanha destina-se a oferecer um bônus aos Clientes que realizarem pagamentos de contas de energia elétrica das distribuidoras Energisa Tocantins (ETO), Minas Gerais (EMG), Paraíba (EPB), Borborema (EBO), Mato Grosso (EMT), Mato Grosso do Sul (EMS), Acre (EAC), Sergipe (ESE) e Rondônia (ERO) (“Fatura Energisa”), via sistema instantâneo de pagamentos – PIX da Conta Voltz. O bônus será no valor de 10% (dez por cento) do valor da conta paga via PIX na Conta Voltz, se limitando a R$ 20,00 (vinte reais) e somente será beneficiário do bônus acima indicado o Cliente que estiver em pleno cumprimento com as disposições do presente Regulamento.
1.2. Considerando que a Campanha somente é válida para o pagamento de Faturas Energisa, essa campanha é limitada às regiões de concessão da Energisa.
2. Critérios de Elegibilidade
2.1. Poderão participar da Campanha os Clientes da Voltz que sejam pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, cujas unidades consumidoras estejam localizadas nas localidades descritas no item 1.1, acima, e que tiverem sua Conta Voltz devidamente aberta, aprovada e sem nenhum tipo de bloqueio ou suspensão.
3. Como Participar
3.1. Para participar da presente Campanha, o Cliente deverá realizar o pagamento da Fatura Energisa por meio do PIX da Conta Voltz, de acordo com a mecânica do aplicativo. Após a conclusão do pagamento, dentro do período previsto neste Regulamento, o bônus de 10% (dez por cento) do valor da conta paga será depositado na Conta Voltz do Cliente, observando as limitações abaixo.
3.1.1. Caso o Cliente venha a realizar o pagamento de uma Fatura Energisa de valor superior a R$200,00 (duzentos reais) no PIX da Conta Voltz, o seu bônus será de no máximo R $20,00 (vinte reais).
3.1.2. Somente serão aceitos para os propósitos da presente Campanha, o pagamento de Faturas Energisa via PIX da Conta Voltz. Não estarão sujeitas ao recebimento do bônus transferências individuais, pagamento de outras contas de energia feitas via PIX da Conta Voltz, ou Faturas Energisa pagas via boleto ou débito automático.
3.1.3. Faturas Energisa vencidas também estarão sujeitas ao recebimento do bônus, desde que todos os demais requisitos aqui previstos também estejam cumpridos.
3.1.4. O pagamento do bônus somente será feito para a primeira Fatura Energisa, referente à uma única unidade consumidora, paga via PIX da Conta Voltz, por CPF. A tentativa de (i) pagar diversas vezes uma mesma conta, (ii) pagar diversas Faturas Energisa, referentes à instalações distintas, em um único CPF, ou (iii) pagar mais de uma fatura, referente a mesma instalação, em um único CPF, será considerada como tentativa de fraude, sujeita ao previsto no item 5 do presente Regulamento;
3.1.5. O bônus indicado no item 3.1. somente será pago para Faturas Energisa devidamente pagas via PIX da Conta Voltz, de forma bem-sucedida. Em caso de qualquer falha que inviabilize a conclusão do pagamento da conta via PIX, incluindo, mas não se limitando à falta de saldo na conta corrente para o pagamento da conta ou falha no SPI (sistema interbancário de pagamentos do Banco Central), o Cliente não estará sujeito ao recebimento do bônus.
4. Período de Duração
A Voltz poderá, a seu único e exclusivo critério, suspender ou encerrar a Campanha, por período indeterminado, sempre que achar necessário. A partir da data de comunicação da suspensão ou encerramento da Campanha, quaisquer Faturas Energisa pagas pelo PIX da Conta Voltz não sujeitarão o Cliente ao recebimento do bônus.
5. Desclassificação da Campanha
5.1. O Participante será desclassificado, nas hipóteses elencadas abaixo:
(i) caso a conclusão do pagamento da Fatura Energisa via PIX ocorra após o encerramento da Campanha ou da suspensão da Campanha, observado o item 4 acima;
(ii) se, após a conclusão da análise pela Voltz, verificar que o Cliente não preencheu todos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento;
(iii) caso a Voltz identifique suspeitas razoáveis ou comprovações de que o Cliente utilizou qualquer meio ou artifício para burlar as regras de participação desta Campanha e/ou situações que possam configurar crime, incluindo, mas não se limitando, a fraude no pagamento das contas ou na utilização da Conta Voltz, falsidade ideológica ou documental, sem prejuízo de responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
6. Divulgação e Comunicação
6.1. As divulgações e demais comunicações relacionadas a presente Campanha serão realizadas por e-mail e notificações via aplicativo Voltz.
6.2. Os participantes poderão entrar em contato para eventuais dúvidas por nossos canais de atendimento, no telefone 0800-220-0220, pelo chat que está disponível no aplicativo Conta Voltz e no site contavoltz.com.br, nos horários de atendimento oficiais (9h às 20h30 de segunda à sexta-feira e 9h às 15h aos sábados).
7. Entrega do Bônus
7.1. A entrega do bônus será feita diretamente na Conta Voltz do Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do pagamento da Fatura Energisa via PIX da Conta Voltz, observados os demais critérios aqui previstos.
7.2. A responsabilidade da Voltz em relação ao pagamento do bônus aos Clientes cessará com a respectiva entrega dos bônus a quem de direito, não sendo responsável, em nenhuma hipótese por ressarcimentos por danos materiais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações de autoridades competentes, nem pela destinação dos valores dos Prêmios entregues, ou quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da aceitação e utilização dos Prêmios após entrega.
7.3. Todas as despesas necessárias à entrega do bônus, inclusive pagamento de taxas, impostos e contribuições previdenciárias aplicáveis serão custeados pela Voltz.
7.4. Em caso de suspensão ou encerramento da Campanha nos termos da do item 5 deste Regulamento, a partir da data de comunicação pela Voltz da suspensão, as contas pagas via PIX da Conta Voltz não serão contabilizadas para fins de recebimento do bônus indicados.
8. Privacidade
8.1. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais que ocorra pela Voltz para fins de viabilização da presente Campanha será realizado conforme a legislação de proteção de dados vigente, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como em estrita observância da Política de Privacidade Voltz, disponível Política de Privacidade disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do site contavoltz.com.br/politica-privacidade.
8.2. A Voltz declara que:
(i) Realiza todo e qualquer tratamento de dados pessoais observando as finalidades aqui previstas;
(ii) adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamentos acidentais ou ilícitos;
(iii) exerce os melhores esforços para manter os dados pessoais atualizados;
(iv) compartilha os dados pessoais com terceiros apenas quando necessário à execução desse Regulamento e observada as finalidades da Campanha; e
(v) garantir aos dados pessoais, que sejam eventualmente transferidos internacionalmente, um nível de proteção compatível com ao da LGPD.
9. Condições Gerais
9.1. Com a participação na Campanha, o Cliente consente que Faturas Energisa futuras poderão eventualmente ser enviadas somente com código de pagamento PIX, no modelo “QR Code”.
9.2. Esse Regulamento vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela Voltz.
9.3. A Voltz não se responsabiliza por conteúdos emitidos por terceiros relacionados à Campanha.
9.4. O Participante fica ciente de que a Voltz poderá promover modificações neste Regulamento a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará e vigor quando de sua disponibilização nos meios digitais. Caberá ao Cliente examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas ao Regulamento. O silêncio do Cliente com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.
9.5. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento, podendo a Voltz optar pelo foro de domicílio do Cliente.
Rio de Janeiro, 2021.
Voltz Capital S.A.