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Termos e Condições

Dando o aceite nos termos, o cliente concorda que sua fatura de energia da Energisa seja enviada com o QR Code do Pix e também fica ciente de que poderá solicitar a inclusão do código de barras através dos canais digitais da Energisa.

Os dados também serão utilizados pela Voltz e Up para envio de comunicação ofertando seus produtos. Para mais informações consulte os Termos e Condições abaixo:

TERMO DE USO E CONDIÇÕES – OFERTA DE WIFI GRÁTIS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS POR QR CODE DO PIX E CONSENTIMENTO PARA OFERTA DE PRODUTOS
 

Este Termo de Uso e Condições (“Termo”) aplica-se à relação entre, de um lado, VOLTZ CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.905.872/0001-83 (“VOLTZ”), fintech pertencente ao Grupo Energisa, UP PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.443.344/0001-5 (“UP”) e, de outro lado, todo e qualquer Usuário que aceitar o presente Termo, conforme definições a seguir.

 

Sendo “VOLTZ”, “UP” e “Usuário” doravante denominados, em conjunto ou separadamente, “PARTES” ou “PARTE”

 

  1. TERMOS DEFINIDOS

 

  1. 1.         Energisa (Grupo): composto pela ENERGISA S/A, com sede na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, na Praça Rui Barbosa, 80 (parte), Centro, CEP 36770-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 e suas distribuidoras, destacando-se a ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ/MF sob o nº 19.527.639/0001-58, que possui área de concessão em Minas Gerais.

 

1.2.        Cliente Energisa: Clientes ativos da Energisa que sejam pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em território nacional, que possuem uma UC atrelada ao seu CPF, nas áreas de concessão da Energisa.

 

1.3.         Usuário: qualquer titular de dados, pessoa física maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em território nacional, que conceder o Opt-In nos termos e condições aqui previstos, podendo ou não ser Cliente Energisa.

 

1.4.         UC: Trata-se de uma Unidade Consumidora: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor/Cliente Energisa.

 

1.5.         Parceira: Trata-se da empresa EASY AUTH SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.597.802/0001-14 ("EASY AUTH”), que oferecerá ao Usuário Wi-Fi gratuito e sem senha, com conexão liberada mediante um cadastro a ser realizado através de formulários;

 

1.6.         Sistema de autenticação de usuários em redes sem fio (“Sistema de Autenticação”): trata-se de sistema que pode ser utilizado em qualquer lugar do país e com qualquer provedor de internet. O Sistema de Autenticação registra logs de uso, armazena informações a fim de identificar os usuários da rede wi-fi, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e trata estes dados com as bases legais da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD 13.709/2018).

 

1.7.        Opt-in: expressa demonstração da vontade do Usuário, via plataforma oferecida pela Parceira, através do Sistema de Autenticação.

 

1.8.         Ação: Trata-se do conjunto de ações de marketing promovidas em datas específicas e previamente definidas pela VOLTZ e UP com a finalidade exclusiva prevista no item 2 do presente Termo.

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2.  DO OBJETO

 

2.1.      O presente Termo de Aceite tem como objeto:

 

a.  a obtenção de autorização expressa do Cliente Energisa (Opt-in), elegível nos termos deste Regulamento, para que todas as unidades consumidoras (UCs) vinculadas ao seu CPF passem a receber a conta de energia elétrica apenas com o QR Code PIX;

 

b. a autorização de uso dos dados do Usuário, pela Voltz, para a finalidade de ofertar produtos e serviços ao Usuário, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais, em especial a Lei n° 13.709/2018 (“LGPD”);

 

c. a autorização de uso dos dados do Usuário, pela UP, para a finalidade de ofertar produtos e serviços ao Usuário, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais, em especial a Lei n° 13.709/2018 (“LGPD”).

 

2.2         O Usuário deverá realizar o Opt-in por meio de aceite na plataforma fornecida pela Parceira, concordando, no mesmo ato, com o compartilhamento de seus dados com a Voltz e com a UP.

 

2.3          A presente Ação não ofertará qualquer benefício financeiro ao Cliente Energisa, que, por sua, vez, deverá aceitar as previsões deste Termo espontaneamente. No entanto, em contrapartida, o Cliente Energisa obterá a facilidade de pagamento de suas contas de energia elétrica via QR Code – PIX.

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3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

3.1.        A VOLTZ e a UP oferecerão, por meio da Parceira, acesso à internet de acordo com disponibilidade de banda e sinal.

 

3.2.       O Sistema de autenticação não regula de modo algum o tipo de conteúdo trafegado, bem como o uso fim da Internet liberada mediante o Login.

 

3.3.        Falsidade ideológica por parte do Usuário pode ser enquadrado como crime, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), eximindo a responsabilidade da VOLTZ e UP por ato praticado pelo Usuário.

 

4. DO ACEITE (OPT-IN) E DESISTÊNCIA (OPT-OUT)

 

4.1.       Ao se cadastrar, o Usuário concorda que os seus dados serão tratados pela VOLTZ e UP, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e declara que compreende que a visualização em si dos produtos não gera custos. Dessa forma, fica ao critério do Usuário utilizar ou não os produtos e/ou serviços da VOLTZ e UP, ciente que, ao realizar o Opt-in, aceitará receber informações e ofertas dos respectivos serviços e/ou produtos.

 

4.2.      Ao se cadastrar, o Usuário autoriza que todas as unidades consumidoras (UCs) vinculadas ao seu CPF passem a receber a conta de energia elétrica apenas com o QR Code PIX, ciente de que pode optar, por meios dos canais de atendimento Energisa abaixo, a voltar a receber a fatura de energia elétrica com outras formas de pagamento:

 

> ENERGISA:

Site: https://www.energisa.com.br/

0800 032 0196

 

5. DA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DE DADOS

 

5.1.       Todo e qualquer tratamento de dados pessoais que ocorra pela VOLTZ e pela UP, para fins de viabilização da presente Ação, será realizado conforme a legislação de proteção de dados vigente, incluindo, mas não se limitando, a Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como em estrita observância da Política de Privacidade Voltz, disponível Política de Privacidade disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do site contavoltz.com.br/politica-privacidade.

 

5.2.      O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seus dados das bases da VOLTZ e UP, através dos canais de atendimento abaixo:  

 

  • VOLTZ:

 

  • UP:

 

6. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

 

6.1.       Os presentes Termos e Condições estão sujeitos a alterações, atualizações ou revisões, a critério VOLTZ. Caso ocorra qualquer modificação nos Termos e Condições, os Usuários serão notificados por meio dos canais de comunicação disponibilizados e a nova versão passará a vigorar imediatamente, não havendo a necessidade de nova autorização por parte do Usuário.

 

7. FORO

 

7.1.       Fica eleito o Foro da Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este Contrato, seus anexos e eventuais aditamentos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

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